Indenização Danos Morais

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Câmara aprova texto-base de MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia

Proposta prevê, entre outras coisas, o teletrabalho, a antecipação das férias e feriados e o adiamento dos depósitos no FGTS. Deputados ainda precisam analisar destaques.

Transação penal: uma análise doutrinária e jurisprudencial do seu descumprimento injustificado

Marly Anne Ojaime Cavalcanti de Albuquerque, Advogada e Pós-graduanda em Direito Público.

Menor que descumpriu medidas deve permanecer internado

Clipping de Legislação (Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Feito sentenciado. Agente policial.

Inviável, na via sumária do habeas corpus, dirimir a questão atinente à inexistência de autorização judicial para a infiltração de agente de polícia em associação criminosa investigada pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal.

Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

TRF4 mantém exigência de licenciamento do Ibama para obras da Hidrovia Paraná-Tietê.

Sentença Cível

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

Clipping de Legislação (Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

Ação de cobrança. Requerimento de benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência que não se presume.

Nos termos do artigo 5º da Lei l.060/50, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita diante da mera juntada do estado de pobreza.

Acidente de trânsito. Motorista que, ao avistar um congestionamento em rodovia federal, avança pelo acostamento.

Recurso parcialmente provido.

Clipping de Legislação (23 a 27 de Agosto de 2021)

Clipping de Legislação.

Governo edita novas MPs que permitem a redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho

Artigo elaborado por Gisele Bolonhez Kucek, advogada trabalhista e mestre em Direito.

Mesmo depois da reforma é possível a reversão da cota familiar da pensão por morte

O presente artigo discorre sobre a reforma da previdência e as novas regras acerca da pensão por morte.

Grupo no Senado tenta votar projeto que enfraquece a Ficha Limpa e reduz inelegibilidade de político condenado

Texto contraria decisão do STF que determinou inelegibilidade de oito anos para políticos condenados antes de 2010, quando a Ficha Limpa passou a vigorar.

Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação

Sancionada em janeiro de 2009, a lei prevê que o interrogatório e outros atos processuais possam ser concretizados, em casos excepcionais, de forma televisiva.

Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.

OAB entra no STF para derrubar quebra de sigilo bancário

Ação penal. Estupro. Justa causa caracterizada. Trancamento inviável.

Requisitos da preventiva configurados. Liberdade provisória indeferida.